Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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