Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Fixação da pena. Pena. Substituição da pena. Crime cometido com violência. CP, art. 44, caput
«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (CP, art. 44, caput) já que vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima.... ()
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