Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.
«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... ()
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