Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Documentos fiscais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1180, 1184 e 1186 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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