Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Cópia. Irregularidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. "Ainda que não expressamente elencada no CPC/1973, art. 544, § 1º, a cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno constitui peça essencial à formação do instrumento, porquanto somente por meio desse documento torna-se possível verificar a regularidade do preparo do recurso especial". Precedentes do STJ. ... ()
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