Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ministério público estadual atuando em substituição à defensoria pública na defesa de direito individual. Honorários. Inaplicabilidade do art. 3 o. xv da Lei estadual paranaense 12.241/98. Inocorrência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
«1. Somente haverá infringência à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) quando se declarar, ainda que implicitamente, a inconstitucionalidade de norma sem o pronunciamento do órgão competente. Precedente: EDcl no AgRg no Resp. 1.198.276/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2011. ... ()
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