Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, quanto à base de cálculo da comissão a ser paga pela ora agravante, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. ... ()
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