Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda da totalidade dos dias remidos. Nova redação do LEP, art. 127. Análise de matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Lei penal mais benéfica. Aplicação. Súmula 611/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A questão envolvendo a aplicação da nova redação do LEP, art. 127, acerca da perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de prática de falta grave pelo apenado, não foi suscitada nas instâncias ordinárias, porquanto, consoante se infere dos autos, o acórdão de agravo em execução (prolatado em 24/11/2010) é anterior à publicação da nova legislação, que ocorreu em 29/06/2011. ... ()
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