Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Súmula vinculante 11/STF. Uso de algemas. Decisão devidamente fundamentada. Fundamentos da custódia cautelar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A manutenção do acusado algemado é medida excepcional, que deve ser devidamente fundamentada por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere. A excepcionalidade do ato, reafirmada pela edição da Súmula Vinculante 11/STF, visa, entre outros, evitar o uso de algemas como forma de expor ou constranger o preso, física ou moralmente, em desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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