Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual inativo. Gratificação de atividades técnicas (gata). Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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