Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de prequestionamento da matéria invocada. Impossibilidade de apreciação da demanda.
«1. Ausente o requisito do prequestionamento, torna-se inviável a apreciação da matéria ventilada no recurso especial, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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