Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Isenção de custas. Ausência de prequestionamento.
«1. Tem aplicação o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação do recurso especial, na hipótese em que o recorrente, além de não ter esclarecido devidamente os motivos pelos quais os dispositivos legais apontados como violados teriam sido malferidos pelo acórdão recorrido, tampouco refutou os fundamentos utilizados pela Corte local ao manter a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;