Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.deficiência na motivação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo entendeu que a questão relativa à inadequação da via processual eleita já havia sido julgada anteriormente em Agravo de Instrumento interposto pelo agravante. ... ()
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