Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Regime de contratação temporária. Férias e 13º salário. Inconstitucionalidade da legislação local que os suprime. Decisão clara e adequadamente fundamentada. Ausência de violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973.
«1. Defende-se que o acórdão do Tribunal de origem contém vícios de omissão e de ausência de fundamentação porque não houve pronunciamento explícito quanto à tese de que, no âmbito da contratação temporária, o regime jurídico pode se diferenciar daquele normalmente aplicado aos trabalhadores que mantêm vínculo estatutário com o ente público. ... ()
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