Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3915.8002.2800

1 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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