Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Extemporaneidade do recurso especial. Ausência de ratificação após a publicação do acórdão dos embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 418/STJ inviabilizando a abertura da via especial. Decisão agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
«1. Considera-se extemporâneo ou prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, que não vem a ser nem reiterado nem ratificado pelo interessado, ou ainda, nem interposto novo recurso extraordinário. Tal orientação se aplica também àquelas hipóteses em que, embora opostos pela parte contrária, vieram os embargos a ser posteriormente rejeitados, sem alteração do julgado (Súmula 418/STJ). ... ()
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