Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.
«1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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