Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Majoração da pena. Reformatio in pejus. Recurso do Ministério Público. Não caracterização. Alteração pena aplicação. Impossibilidade. Súm 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo regimental improvido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios, opostos em face de decisão monocrática, e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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