Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/04). ... ()
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