Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
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