Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Drogas. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Regime. Substituição da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso processual adequado, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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