Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Levantamento de depósitos judiciais. Controvérsia relativa ao estorno indevido de juros. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de reinclusão dos juros estornados na conta de depósito judicial, à argumentação de que reflete lide superveniente inaugurada com partes distintas, a exigir a instauração de demanda autônoma. ... ()
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