Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Lei 6.950/1981. 8.213/1991. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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