Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Princípio da não-cumulatividade. Omissão. Inexistência.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se questão de mérito já decidida. ... ()
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