Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Professor universitário. Afastamento para participação em curso de doutorado. Direito a férias e 1/3.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito a percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade Doutorado. ... ()
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