Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial. Direito de regresso. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela parte agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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