Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 544, § 1º. Correta formação do instrumento. Responsabilidade da parte agravante. Ausência de intimação na origem para apresentação das contrarrazões. Simples alegação. Insuficiência.
«1. A ausência do traslado das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não interposição impedem o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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