Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Apelação. Embargos de declaração. Interrupção. Preparo posterior. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 511. Exegese. Preclusão consumativa do ato. Deserção. Precedentes. Sumula 83/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. Importa para a aferição da deserção a concomitância da protocolização do recurso e a data do recolhimento das custas respectivas, porquanto se não se admite pagamento a posteriori, ainda que sobejasse prazo para apelação. Princípio da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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