Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do representante judicial da União. Obrigatoriedade. Agravo não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as intimações do representante judicial da União devem ser feitas pessoalmente, sob pena de nulidade dos atos processuais. ... ()
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