Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência de iss. Serviços prestados por agência franqueada dos correios. Cabimento.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()
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