Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência na instrução do writ. Mandamus cujo seguimento foi negado. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.
«1. É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, portanto, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Precedentes. ... ()
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