Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. ... ()
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