Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Pena mínima. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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