Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do mínimo legal. Supressão de instância. Regime inicialmente fechado. Ausência de fundamentação. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Manutenção. Requisitos autorizadores. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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