Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1872.9002.2500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência na formação do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Impossibilidade de intimação da parte agravante para regularização.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()

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