Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Incorporação da empresa reclamada. Sucessão processual. Necessidade de nova procuração com outorga de poderes pela empresa sucessora.
«A incorporação de uma empresa por outra é causa de extinção da empresa incorporada, sucedendo- lhe a incorporadora em todos os seus direitos e obrigações (art. 1.118 do CC c/c art. 227 e § 3º, da Lei 6.404/76) . Na seara trabalhista, a sucessora passa a responder por todos os créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa sucedida, à luz dos artigos 10 e 448, ambos da CLT, inclusive em relação àqueles que são objetos de demandas trabalhistas. Neste caso, ocorre, nos respectivos processos judiciais, a sucessão processual da antiga reclamada pela empresa incorporadora, devendo esta regularizar sua representação processual, apresentando novo instrumento de procuração, sob pena de não conhecimento de eventual recurso interposto pelos representantes da empresa sucedida, nos termos do CPC/1973, art. 37 e Súmula 383, II, do Col. TST.... ()
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