Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. (1) alegada inexistência de animus associativo. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Via eleita inadequada. (2) dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Regime inicial diverso fechado e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Pena total superior a 08 anos e presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. Paciente condenado à pena total de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, porque preso em flagrante no dia 22/01/2009, juntamente com um Corréu, com 19 invólucros de cocaína na forma de crack, 02 pedras da mesma substância (35,0g), uma balança de precisão, vários saquinhos plásticos, rolo de fita adesiva, uma faca pequena, além de R$ 600,00. ... ()
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