Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.2804.3000.0000

1 - STJ Tentativa de furto. Bem de valor ínfimo. Irrelevância. Acusado reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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