Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ visando anulação do julgamento do recurso em sentido estrito, sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ordem concedida, por decisão monocrática do relator. Agravo regimental interposto, para denegar a ordem. Superveniência da extinção da punibilidade do paciente, pelo cumprimento da pena que lhe foi imposta. Agravo regimental prejudicado.
«I. Hipótese em que a ordem foi concedida, por decisão monocrática do então Relator, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito - que confirmara a sentença de pronúncia, julgamento realizado sem a prévia intimação pessoal do defensor dativo -, determinando-se novo julgamento, com a intimação prévia do defensor dativo. Interposto Agravo Regimental, pelo Ministério Público Federal, visando a denegação da ordem. ... ()
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