Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.
«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... ()
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