Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Omissão. Ocorrência. Execução penal. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para comutação de pena e livramento condicional. Acolhidos.
«- Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão impugnado, a fim de que mantido o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial, a ordem seja concedida de ofício para determinar que a superveniência de nova condenação no curso da execução não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional, indulto e comutação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;