Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão mínima, conduta de pequena reprovabilidade e periculosidade irrelevante. Inexistência. Agravo desprovido.
«- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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