Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Pequeno valor da coisa subtraída. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes da 5ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva -em especial a reincidência -, impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. ... ()
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