Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«- Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, elencados no CPP, art. 619. ... ()
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