Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão proferido na linha do entendimento do STF. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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