Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Necessidade de dilação probatória. Análise de matéria fático-probatória. Enunciado sumular 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese contrária. Ausência de vício. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Verbete 5 da Súmula do STJ. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458, 330, I, 355, 358, I, II e III, e 359, II, do Código de Processo Civil (CPC), eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pelo Enunciado Sumular 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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