Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Pedido de revogação da prisão cautelar. Fundamentação idônea baseada no modus operandi e na probabilidade concreta de reiteração. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Recorrente preso em flagrante delito em 31/10/2012 e denunciado como incurso no art. 217-A c.c. art. 71. ... ()
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