Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Apropriação indébita, uso de documento falso e sonegação de autos. Defesa preliminar. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas. Não ocorrência. Desnecessidade de motivação exaustiva. Matérias relativas ao próprio mérito. 2. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não se pode abrir muito o espectro de análise da defesa preliminar, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Portanto, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher, quer para rejeitar, antes da colheita de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;