Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Caso em que o Paciente foi processado e condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. Isso porque trazia consigo e guardava para fins de tráfico, cinco «sacolés contendo um total de 16 g de cocaína. ... ()
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