Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Efeito infringente. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidente. Regime fechado. Crime não equiparado a hediondo. Alteração substancial da condenação. Adequação do regime de cumprimento. 3. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam na rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
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